quarta-feira, fevereiro 08, 2006

Tentando impedir o protesto....

DREL envia directivas ilegais para impedir professores de reunirem ao abrigo da Lei Sindical!!!


"Providência cautelar interposta pelo SPGL
Providência cautelar interposta pelo SPGL suspende decisão da DREL, enviada por correio electrónico, aos Conselhos Executivos, a impossibilitar a justificação de faltas ao abrigo da Lei Sindical.
O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa interpôs, no dia 2 de Fevereiro p.p., no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma providência cautelar requerendo a suspensão da eficácia do despacho proferido pelo Director Regional Adjunto da Educação de Lisboa, de 19 de Janeiro de 2006. Tal providência tem efeito suspensivo logo que o Ministério da Educação receba o respectivo duplicado, (o que já aconteceu) independentemente de futuros desenvolvimentos processuais, pelo que as ausências dos docentes para participação em reuniões sindicais deverão, como aliás consta da legislação em vigor, continuar a ser justificadas ao abrigo da lei sindical.
Se houver algum desenvolvimento que contrarie os efeitos pretendidos com a providência cautelar agora interposta comunicá-lo-emos de imediato aos Conselhos Executivos por este mesmo meio."
(texto retirado do site do SPGL)

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